TJ-MG
Testamento. Herança. Herdeiros
Rel. Versiani PennaPublicada em 11 de junho de 2015
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(...) “Não possuindo a testadora descendentes, a transmissão de seus bens, recebidos como herança, caberá a seu cônjuge, herdeiro necessário, sendo o testamento devidamente válido.” (...)
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