TJ-DF
Execução de alimentos. Penhora da conta do FGTS
Rel. Gislene PinheiroPublicada em 11 de junho de 2015
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(...) “Princípios como o da razoabilidade e da dignidade humana e o direito à alimentação impõem uma mitigação do alcance do dispositivo legal, de modo a permitir-se a penhora da conta vinculada, quando o débito perseguido decorra de obrigação alimentícia” (...)
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