TJ-SC
Usucapião familiar. Lei nº 12.424/2011
Rel. Trindade dos SantosPublicada em 08 de junho de 2015
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “É possível a aquisição de imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge que abandonou o lar, mediante usucapião, desde que exercida a posse direta e exclusiva por dois anos ininterruptos e sem oposição, sobre o bem.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.