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TJ-SP

Dupla maternidade. Possibilidade

Rel. Márcio Martins Bonilha FilhoPublicada em 05 de junho de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) " Um sistema de parentesco não consiste nos elos objetivos de filiação ou consanguinidade dados entre os indivíduos" (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.