TJ-RS
Alimentos. Penhora do FGTS
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 05 de junho de 2015
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(...) “Considerando a natureza alimentar da execução, tanto no âmbito do STJ, quanto no âmbito desta Corte, encontra-se assentado o entendimento de que é possível a movimentação de conta vinculada de trabalhador no FGTS, além das hipóteses arroladas nas disposições do art. 20 da Lei nº 8.036/90, também para fins de garantia e satisfação de dívida de alimentos.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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