TJ-RS
Prenome. Alteração. Motivação
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 02 de junho de 2015
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(...) “A possibilidade de alteração de nome constitui exceção dentro da regra geral de imutabilidade e, como exceção, deve ser interpretada restritivamente, sendo admissível apenas nas hipóteses previstas na lei.” (...)
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