TJ-RS
Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente
Rel. Breno Beutler JuniorPublicada em 01 de junho de 2015
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(...) “Segundo, ainda, a manifestação ministerial, a afetividade humana deve ser valorizada, o Estatuto da Criança e do Adolescente não veda a adoção por pessoas do mesmo sexo, sendo. Também, que a Constituição Federal prega a não-discriminação e a jurisprudência segue no mesmo sentido, entendendo a possibilidade de ocorrer a adoção por casais homossexuais.” (...)
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