TJ-SP
Inscrição no cadastro de adoção. União estável
Rel. Silveira PauliloPublicada em 29 de maio de 2015
Exclusivo para associados.
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(...) “A existência de relações públicas e estáveis entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade da qual o direito não escapa de lidar, restando aprofundar o papel do judiciário no enfrentamento da questão.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.