Impenhorabilidade dos bens de família. Título extrajudicial

(...) “Com efeito, bem de família, para os efeitos de impenhorabilidade, é a residência correspondente a um único imóvel utilizado pelo casal/parte ou pela entidade familiar para a moradia permanente, com base no artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Ainda, cabe consignar que a impenhorabilidade é questão de ordem pública, passível de apreciação em qualquer instância e a qualquer tempo, não se operando a preclusão sobre o tema.” (...)