Emenda Constitucional nº 66/2010. Superveniência

(...) “A Emenda Constitucional 66/2010 suprimiu o divórcio-conversão, passando o divórcio direto a ser a única forma de dissolução do casamento, eliminado o requisito de dois anos de separação de fato, já eliminada antes a discussão da causa. As novas disposições referentes ao divórcio são de aplicação imediata incidem, portanto, sobre os processos em andamento, como, aliás, vinha sendo decidido”. (...)