TJ-MG
Retificação de registro civil. Nome. Justo motivo
Rel. Rogério CoutinhoPublicada em 22 de maio de 2015
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(...) “Os precedentes do STJ ensinam ser admissível alterar o registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira, quando houver justo motivo e inexistência de prejuízos para terceiros.” (...)
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