Lei Maria da Penha. ADI nº 4424/2012. Lesão corporal no âmbito doméstico

(...) “A comprovação da materialidade e da autoria delitivas por meio de laudo pericial e depoimento da vítima justificam a condenação do agressor, sobretudo, após o julgamento da ADI 4424 do STF, na qual restou consolidado o entendimento de que a ação penal de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico é de natureza pública incondicionada, razão pela qual eventual reconciliação do casal não interfere na reprovação conferida pelo Direito Penal a tal modalidade delitiva.” (...)