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TJ-CE

Divórcio litigioso. Dissolução

Rel. Joaquim Solon Mota JúniorPublicada em 21 de maio de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) 'Hoje é entendimento pacífico no meio jurídico que o instituto da “separação judicial foi eliminado do nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou o divórcio, acabando com prazos desnecessários e a discussão da culpa pelo fim da conjugalidade. Portanto, a separação judicial e também a extrajudicial, isto é, feita em cartório de notas, não tem mais lugar na ordem constitucional'." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.