TJ-RS
Execução de alimentos. Penhora e levantamento do FGTS do devedor
Rel. Rui PortanovaPublicada em 19 de maio de 2015
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(...) “Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador” (...)
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