TJ-MG
Prisão civil. Alimentos. Execução
Rel. Antônio SérvuloPublicada em 18 de maio de 2015
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “A exoneração ou diminuição do valor fixado judicialmente à título de alimentos tem sede processual própria e distinta da via do habeas corpus.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.