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TJ-SP

Melhor interesse da criança e do adolescente. Adoção. Possibilidade

Rel. Marco César Vasconcelos e SouzaPublicada em 14 de maio de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) "O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que o interesse do menor sempre prevalecerá (artigo 6º) e que o menor tem o direito a viver em família, seja ela biológica ou substituta (artigo 19)." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.