Penhora. Proventos de aposentadoria. Verba alimentar

(...) “Por força do § 2º do art. 649 da lei adjetiva é possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba de caráter alimentar, porém, tal constrição deve ocorrer dentro de um percentual que observe a realidade financeira do devedor, atendendo-se, dessa forma, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, bem como a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo.” (...)