Protesto. Alimentos. Possibilidade

(...) “Nos termos do art. 1º, da Lei n. 9.492/97, "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida." Como se vê, a simples leitura do texto legal evidencia que a sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial passível de protesto. Portanto, não há óbice a que o título judicial possa ser objeto de protesto extrajudicial.” (...)