TJ-MG
Emenda Constitucional 66/2010. Divórcio decretado. Partilha de bem
Rel. Eduardo AndradePublicada em 05 de maio de 2015
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(...) “Com a sobrevinda da Emenda Constitucional n. 66/10, a conferir nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição, o instituto da separação foi abolido da ordem jurídica brasileira, passando o divórcio a figurar como única ação para dissolução do casamento.” (...)
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