TJ-SC
Adoção. Regularização. Estatuto da criança e do adolescente
Rel. Henry Petry JuniorPublicada em 04 de maio de 2015
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(...) "Sem olvidar a importância da observância do cadastro e lista de pretendentes à adoção, como instrumento de garantia do interesse da criança lato sensu, hipóteses excepcionais de consolidação dos laços afetivos com casal guardião de fato podem excepcionar tal regra, como forma de evitar severos prejuízos ao infante e resguardar seu interesse individual no caso concreto." (...)
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