Lei Maria da Penha. Violência doméstica. ADI nº 4424/2012

(...) "Ainda que se tenha entendido que desde a entrada em vigor da Lei 9.099/95 a ação penal pela prática da contravenção de vias de fato tornou-se condicionada à representação da vítima, certo é que no dia 09 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a ação direta de inconstitucionalidade nº 4424, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarando a Corte Suprema, por maioria, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, a possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal sem a prévia representação da vítima, sendo afastada a aplicação da lei 9.099/95 nos casos envolvendo violência doméstica." (...)