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TJ-PR

Adoção homoafetiva. Possibilidade

Rel. Rene Pereira da CostaPublicada em 22 de abril de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) "Assim, considerando que o direito deve amoldar-se à sociedade e não o contrário, e sendo a união homossexual fato posto, deve o aplicador da lei estender as garantias legais para estas pessoas sem qualquer distinção, não cabendo ao Estado a manifestação acerca da moralidade de tais relacionamentos." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.