TJ-SP
Alimentos. Lei Especial nº 5.478/68. Fixação
Publicada em 22 de abril de 2015
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(...) "Ante a ausencia de elementos preconstituidos de prova a demonstrar a efetiva remuneracao mensal do reu e considerando que se trata de apenas uma alimentanda, fixo alimentos provisorios no valor mensal correspondente a 1/3 (um terco) do salario-minimo nacional" (...)
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