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TJ-AM

Ação de adoção. União homoafetiva. Fertilização in vitro

Rel. Rebeca de Mendonça LimaPublicada em 15 de abril de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) "a adoção é viável para a criança, desde que o seu deferimento traga reais vantagens ao beneficiado. O alicerce, portanto, do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre o requerente e a criança, em decorrência de terem formado verdadeira entidade familiar. Desse arranjo familiar, sobressai o cuidado inerente em reciprocidade e em relação ao filho, considerando a família como epaço para dar e receber cuidados." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.