Divórcio. Emenda Constitucional 66/2010

(...) “ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divorcio, que deve ser concedido sem previa separação e sem o implemento de prazos. Por conseqüência, toda a legislação infraconstitucional que encontra seu fundamento de validade no artigo 226 da CF deve sofrer, doravante, interpretação conforme a nova ordem.” (...)