TJ-RS
Registro civil. Alteração
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 07 de abril de 2015
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(...) “Mantidos os patronímicos dos genitores e não se vislumbrando intenção fraudulenta, comporta acolhimento o pedido de mera inclusão do sobrenome da avó paterna, sendo o caso de relativização do princípio da imutabilidade do nome.” (...)
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