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TJ-RS

Registro civil. Alteração

Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 07 de abril de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) “Mantidos os patronímicos dos genitores e não se vislumbrando intenção fraudulenta, comporta acolhimento o pedido de mera inclusão do sobrenome da avó paterna, sendo o caso de relativização do princípio da imutabilidade do nome.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.