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TJ-RS

Impenhorabilidade do bem de família. Honorários. Reconhecimento de paternidade

Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 31 de março de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) “A natureza jurídica do Bem de Família consiste na preservação da moradia e do mobiliário de uma pessoa para atendimento das necessidades vitais suas e de sua família, visando a proteção do lar familiar em caso de eventual expropriação patrimonial. Ou seja, a proteção ao bem de família é forma de proteção do domicílio onde reside a família, pois esta merece especial proteção do Estado, consoante mandamento constitucional. E, por essa razão, é que essa impenhorabilidade cede, na situação excepcional de execução de alimentos, tendo em mira a relevância da obrigação alimentar.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.