TJ-RJ
Enriquecimento. Cotas. Imóvel comum
Rel. Marcelo Lima BuhatemPublicada em 25 de março de 2015
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(...) "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico" (...)
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