TJ-RS
Pensão alimentícia. 13º salário. Dissolução de união estável
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 25 de março de 2015
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(...) “Isso porque os ganhos a título de horas extras e gratificação natalina representam parcelas remuneratórias ordinárias do trabalhador, não havendo razão a justificar não sejam alcançadas pela pensão, sob pena de agredir-se a isonomia.” (...)
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