TJ-SP
Obrigação alimentar. Penhora. FGTS
Rel. Coelho MendesPublicada em 23 de março de 2015
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(...) “A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte” (...)
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