TJ-SP
Penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS
Rel. Piva RodriguesPublicada em 23 de março de 2015
Exclusivo para associados.
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(...) “É certo que o artigo 20 da Lei 8036/90, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências, não elenca explicitamente a hipótese de liberação da quantia ali depositada para o pagamento de pensão alimentícia.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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