TJ-SP
Alimentos. Execução. Penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS
Rel. Claudio GodoyPublicada em 24 de março de 2015
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(...) “Malgrado reconhecida a divergência existente sobre o tema, partilha-se da tese de que, excepcionalmente, desde que esgotados os meios comuns de excussão do crédito alimentar, possível a penhora do saldo de conta vinculada ao FGTS.” (...)
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