TJ-MG
Espólio. Justiça gratuita. Situação financeira
Rel. Tiago PintoPublicada em 23 de março de 2015
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(...) “Quando a análise, de plano, do patrimônio do espólio não indica a possibilidade financeira, mas apenas econômica, sem liquidez imediata, é possível o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, reservando-se contraprova para eventual apresentação de incidente processual pela parte contrária.” (...)
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