TJ-RS
Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada
Rel. Dálvio Leite Dias TeixeiraPublicada em 20 de março de 2015
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(...) “Em caso de crime de lesão corporal e contravenção penal praticados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, a ação penal é pública incondicionada, prescindindo, pois, de representação da vítima.” (...)
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