STJ
Registro civil. Nascimento. Sobrenome. Retificação
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 18 de março de 2015
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(...) “A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada quando se constatar equívoco no registro apto a ensejar conflito, insegurança e burla ao princípio da veracidade.” (...)
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