STJ
Bem de família. Impenhorabilidade
Rel. Ari PargendlerPublicada em 17 de março de 2015
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(...) “O imóvel alugado a terceiro para que sua proprietária possa prover os meios de subsistência constitui bem de família, sendo por isso impenhorável, nada obstante resida em outro de que tem o domínio de fração (1/10).” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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