TJ-DF
Divórcio. Emenda Constitucional 66/2010. Cerceamento de defesa. Partilha
Rel. Fernando HabibePublicada em 16 de março de 2015
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(...) A separação judicial não é mais contemplada pelo ordenamento jurídico nacional, desde o advento da EC 66 /10, promulgada após a sentença. A extinção do instituto repercute sobre a possibilidade jurídica da demanda, alcançando as causas em andamento.” (...)
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