TJ-MG
Alimentos. Prisão civil. Emprego recente. Regime de prisão albergue.
Rel. Garcia LeãoPublicada em 27 de agosto de 2001
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ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR. EMPREGO RECENTE. RISCO DE PERDA. PREJUÍZO PARA O ALIMENTANDO. INCONVENIÊNCIA DO DECRETO. TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÒES. NÃO-PAGAMENTO. MANUTENÇÀO DO DECRETO. REGIME DE PRISÃO ALBERGUE. AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÀO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. PROVA. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALTA. PREJUÍZO DO AGRAVADO. AUSENCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIEMENTO DO RECURSO.
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