União estável. Partilha de bens. Filho do companheiro falecido. Bens adquiridos antes da lei 9.278/1996

(...) a partilha de cada bem adquirido na constância da união estável é regida pela lei em vigor na data da respectiva aquisição. Nesse ponto, assim, deve o recurso especial ser acolhido, estando caracterizada a afronta aos arts. 6º da LICC (atual LINDB) e 5º da Lei n. 9.278/1996. Como consequência da obrigatoriedade de o autor provar que o seu pai, falecido, contribuiu para a aquisição dos bens adquiridos em nome da ré antes da vigência da Lei n. 9.278/1996, tem-se como violado, no caso concreto, o art. 333, I, do CPC (...)