TJ-BA
Emenda Constitucional 66/2010. Prazos. Supressão
Rel. Paulo Eduardo de Menezes MoreiraPublicada em 09 de março de 2015
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(...) "A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio, que não mais exige a indicação da causa de pedir." (...)
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