TJ-PR
Lei Maria da Penha. Ação Pública Incondicionada
Rel. Luiz Osorio Moraes PanzaPublicada em 09 de março de 2015
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(...) “Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos casos envolvendo lesão corporal contra mulher e adotando-se a Lei Maria da Penha, a ação penal é pública incondicionada, eis que o mandamento maior é a proteção à mulher, não permitindo que haja qualquer tipo de influência à sua vontade quanto à persecução criminal” (...)
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