Ameaça. Violência doméstica. Lei Maria da Penha

(...) “O compromisso do Estado Democrático de Direito com as mulheres, nesse sentido, reside na efetivação de medidas que possam assegurar a elas tratamento digno por parte dos homens na vida doméstica e familiar; trata-se, portanto, da garantia de efetividade de tratamento igualitário entre homens e mulheres (art. 5.º, I, da Constituição). Nesse contexto, os fins sociais a que alude a Lei Maria da Penha, no plano jurídico, deve estar relacionado a promoção da cidadania da mulheres por meio de tratamento igualitário que possa conduzir a eliminação da prática cultural de agressão a pessoas do sexo feminino na vida doméstica.” (...)