TJ-SP
Testamento. Cancelamento de cláusulas restritivas
Rel. Mary GrünPublicada em 04 de março de 2015
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(...) “Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.” (...)
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