Execução de alimentos. Penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS

(...) “Ocorre que embora tenha sido informado pela Caixa Econômica Federal que o saldo da conta vinculada ao FGTS é de apenas R$ 791,85 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), não há custas e despesas processuais a serem recolhidas pelo executado, em razão da assistência judiciária gratuita a ele deferida, de forma que não haveria necessidade de apontar outros bens passíveis de constrição.” (...)