STJ
Décimo terceiro salário como base de cálculo de pensão alimentícia
Rel. Luis Felipe SalomãoPublicada em 02 de março de 2015
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(...) "O débito alimentar arbitrado em valor fixo - por sentença transitada em julgado - deve ser pago pelo montante e na exata periodicidade constante no título judicial, revelando-se ofensa à coisa julgada a determinação para que o valor arbitrado seja pago a propósito do recebimento de outras verbas pelo devedor." (...)
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