TJ-MG
Ação de usucapião. Compromisso de compra e vend
Rel. Alexandre SantiagoPublicada em 25 de fevereiro de 2015
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Ainda que não passível de registro, a jurisprudência do STJ reconhece como justo título hábil a demonstrar a posse o instrumento particular de compromisso de compra e venda.
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