TJ-MG
Divórcio. Partilha. Financiamento imobiliário
Rel. Corrêa JuniorPublicada em 26 de fevereiro de 2015
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(...) “No tocante à partilha de bens, ficam os direitos sobre o imóvel adquirido na constância do casamento partilhado na proporção de 50% para cada cônjuge.” (...)
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