TJ-PR
Descumprimento de medidas protetivas. Lei Maria da Penha
Rel. Benjamim Acacio de Moura e CostaPublicada em 26 de fevereiro de 2015
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(...) "a hipótese prevista no art. 313, inc. IV, do CPP, independe da ocorrência das circunstâncias do art. 312, bastando que se demonstre a necessidade da decretação da prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, sejam de índole civil ou criminal." (...)
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