TJ-MG
Separação judicial. Fim. EC nº 66/2010
Rel. Fernando BotelhoPublicada em 24 de fevereiro de 2015
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(...) Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, que revogou os dispositivos concernentes à separação judicial, mostra-se inócua a discussão acerca da culpa pela separação do casal. (...)
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