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TJ-DF

Bem móvel comum. Partilha. Arbitramento de aluguel

Rel. Sebastião CoelhoPublicada em 20 de fevereiro de 2015

Exclusivo para associados.

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(...) "É devido arbitramento de alugueres em favor de ex-companheiro não detentor da posse de veículo, em caso de dissolução de união estável, a título de compensação." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.